APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA QUE ENVOLVEU DIVERSAS DEMANDAS DE COMPETÊNCIAS DIVERSAS. CONCILIAÇÃO QUE ENGLOBOU PARTILHA DE BENS DO CASAL E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO COM BASE EM VÍCIO DE VONTADE JÁ EM TRÂMITE. DECISÃO NAQUELES AUTOS ADUZINDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PARTE QUE ENVOLVE A PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. EVENTUAL RECONHECIMENTO DO VÍCIO ALEGADAMENTE EXISTENTE NO ACORDO QUE IMPORTARÁ EM NULIDADE EM CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA QUE UTILIZOU O ACORDO QUESTIONADO PARA EMBASAR A PARTILHA DE BENS. OBJETIVO ALMEJADO QUE SERÁ ALCANÇADO EM HIPÓTESE COM O PEDIDO DE ANULAÇÃO JÁ EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A litispendência pressupõe, para a sua configuração, a concorrência de identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, ou seja, quando se reproduz ação idêntica a outra que já esteja em curso. De modo que configurados tais requisitos, o reconhecimento da litispendência e extinção da segunda demanda apresentada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028128-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).