APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS RÉS PELO ABALO MATERIAL E MORAL POR ELA SUPORTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO ALEGADA NA EXORDIAL DIANTE DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVELIA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESINCUMBE O AUTOR DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. "A presunção decorrente da revelia não é considerada absoluta, mas sim relativa, sendo livre o convencimento do magistrado para decidir a questão, razão pela qual não implica, inexoravelmente, no acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Para alcançar a procedência da demanda, mesmo no caso de revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme ditame plasmado no art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033507-8, de Imaruí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 01-07-2014)". NEXO ENTRE OS TÍTULOS EMITIDOS PELAS DUAS REQUERIDAS E O TÍTULO PROTESTADO PELA TERCEIRA RÉ NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA. ART. 333, I, DO CPC. MERA PROBALIDADE INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA SOBRE O QUANTUM FIXADO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. VALOR DE R$ 10.000,00 MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. VALOR QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, COMO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA PRIMEIRA E SEGUNDA REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DA AUTORA. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO DIANTE DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028135-9, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).