TJSC 2014.028136-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE OS REJEITA. REBELDIA DOS EMBARGANTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. A data de emissão do cheque constitui o marco de incidência para a correção monetária e juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028136-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE OS REJEITA. REBELDIA DOS EMBARGANTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO TÍTULO QUE ULTRAPASSA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SUA EMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DOS TÍTULOS. A data de emissão do cheque constitui o marco de incidência para a correção monetária e juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028136-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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