TJSC 2014.028137-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE QUE DEDUZIU ARGUMENTOS SEM CONEXÃO COM A CAUSA, CHAPINHANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS NEGOCIAÇÕES, O RESPEITO À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A LEGALIDADE DOS JUROS AVENÇADOS. MATÉRIAS DESINFLUENTES NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE PODE SER EXTRAÍDA TRANQUILAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTAÇÃO INCENSURÁVEL NESSE QUESITO. Nesta problemática, por relevante, cabe ter presente que a peça de ingresso deve ser interpretada como um todo, e não setorialmente, e que sua divisão cumpre apenas um pressuposto metodológico técnico, para facilitar sua compreensão. Assim sendo, é evidente que isso não pode redundar, ainda mais quando em prejuízo do consumidor, em uma interpretação manca, que, à desdúvida, não resulta da vontade externada na exordial. É por isso que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, sedimentou que o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. De mais a mais, cumpre reforçar, especialmente, a inteligência dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade, sob pena de contaminar o processo com um ranço que não mais se coaduna com a atual processualística, sendo certo, sobretudo, que não houve qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. MÉRITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS DÉBITOS. DIREITO BASILAR DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 52, § 2º, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. TEMA, ALIÁS, SEQUER IMPUGNADO NA PEÇA DE RESISTÊNCIA. IMPRECISÃO DOS CÁLCULOS, A SEU TURNO, DEVIDAMENTE EQUACIONADA PELO TOGADO DE PISO. PROBLEMÁTICA POSTERGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO DO QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO E REPETIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028137-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO CONCRETO EM QUE A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE À REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR FORÇA DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE QUE DEDUZIU ARGUMENTOS SEM CONEXÃO COM A CAUSA, CHAPINHANDO A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS NEGOCIAÇÕES, O RESPEITO À FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E A LEGALIDADE DOS JUROS AVENÇADOS. MATÉRIAS DESINFLUENTES NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE PODE SER EXTRAÍDA TRANQUILAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTAÇÃO INCENSURÁVEL NESSE QUESITO. Nesta problemática, por relevante, cabe ter presente que a peça de ingresso deve ser interpretada como um todo, e não setorialmente, e que sua divisão cumpre apenas um pressuposto metodológico técnico, para facilitar sua compreensão. Assim sendo, é evidente que isso não pode redundar, ainda mais quando em prejuízo do consumidor, em uma interpretação manca, que, à desdúvida, não resulta da vontade externada na exordial. É por isso que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, sedimentou que o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. De mais a mais, cumpre reforçar, especialmente, a inteligência dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade, sob pena de contaminar o processo com um ranço que não mais se coaduna com a atual processualística, sendo certo, sobretudo, que não houve qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa, garantindo-se o devido processo legal. MÉRITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS DÉBITOS. DIREITO BASILAR DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 52, § 2º, DO ESTATUTO CONSUMERISTA. TEMA, ALIÁS, SEQUER IMPUGNADO NA PEÇA DE RESISTÊNCIA. IMPRECISÃO DOS CÁLCULOS, A SEU TURNO, DEVIDAMENTE EQUACIONADA PELO TOGADO DE PISO. PROBLEMÁTICA POSTERGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO DO QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO E REPETIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028137-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Palhoça
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