APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 1º, II, E § 10, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENCIANTE QUE NÃO DEU VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/1995 AOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. ADEMAIS, RÉU BENEFICIADO PELO SURSIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EIVA RECHAÇADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATESTANDO QUE A CONDUTA DO APELANTE ACARRETOU PERIGO DE VIDA À VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 129, § 10, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONVÍVIO FAMILIAR CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA ATUADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028151-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).