TJSC 2014.028173-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MATÉRIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO TEMA REFERENTE À MULTA MORATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE REVISÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESSES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERSÃO DESAMPARADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)OCORRÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA, SEGUIDA DE AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ACERCA DE DÉBITO INADIMPLIDO. FATO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NÃO GERANDO CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À IMAGEM E À HONRA DO DEMANDANTE PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028173-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MATÉRIA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO TEMA REFERENTE À MULTA MORATÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE REVISÃO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. AFRONTA AO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. ÓBICE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESSES PONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERSÃO DESAMPARADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (IN)OCORRÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA, SEGUIDA DE AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ACERCA DE DÉBITO INADIMPLIDO. FATO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NÃO GERANDO CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS À IMAGEM E À HONRA DO DEMANDANTE PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028173-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão