APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA POR USUÁRIA DA REDE SOCIAL "INSTAGRAM" VISANDO COMPELIR A DEMANDADA A EXCLUIR, DOS DADOS EM SEU PODER, PERFIL ANÔNIMO RESPONSÁVEL PELA IRROGAÇÃO DE OFENSAS E POSTAGENS DIFAMANTES DIRECIONADAS À PRIMEIRA, E, AINDA, COLIMANDO IDENTIFICAR E INFORMAR O INTERNET PROTOCOL (IP) DO USUÁRIO. SENTENÇA ACOLHEDORA APENAS DO PRIMEIRO PEDIDO. APELO DA CONSUMIDORA. IDENTIFICAÇÃO DA NUMERAÇÃO RELATIVA AO PROVEDOR DE ACESSO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER VULNERAÇÃO, NO PONTO, AO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E ELETRÔNICAS (CF ART. 5º XII). INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À DEFESA DOS DIREITOS DA ACIONANTE, SOBRETUDO NO QUE TANGE À HONRA E IMAGEM DELA, DIREITO À INFORMAÇÃO E À EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (CF ART. 5º IV, V E X). INÚMEROS PRECEDENTES DO STF, DO STJ, DA CORTE E DA CÂMARA NESTE SENTIDO. APELO PROVIDO. A jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual a pretensão - formulada junto à empresa hospedeira de websites, blogs, contas de e-mail e redes sociais - colimando obter dados relativos a usuário que se vale do anonimato para, na rede, perpetrar ilícito, não vulnera o núcleo essencial do direito fundamental insculpido no art. 5º, inc. XII, da Constituição da República, por não implicar violação ao sigilo de comunicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028184-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).