APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ ALFA DESPACHANTE LTDA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. INCONFORMISMO DOS APELANTES. DUPLICATA MERCANTIL. AUTORA QUE SUSTENTA QUE A CÁRTULA TEM ORIGEM NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ, QUE POR SUA VEZ, ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO COMO DEFICIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU DE FORMA DEFICITÁRIA. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA. CÁRTULA INEXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. PLEITOS DA AUTORA MUDANÇAS GOBBI LTDA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELANTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028206-9, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).