APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE, NA POLÍCIA, QUE CONFIRMA A MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME EM COMPANHIA DO RÉU. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MAJORANTES CONFIRMADAS POR MEIO DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA PARA ATESTAR A SUA LESIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE ROUBO. AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA). MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DEVIDO. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS CRIMES. FATO IGNORADO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO, TAMBÉM, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO, COMO CONSEQUÊNCIA DA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028214-8, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).