TJSC 2014.028215-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE, ESPÉCIE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 390,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO SE COMPARADO AO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. CONDUTA OFENSIVA A BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE APESAR DE NÃO REGISTRAR NENHUMA CONDENAÇÃO, JÁ RESPONDEU A DIVERSOS PROCESSOS NA ORIGEM. REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028215-5, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE, ESPÉCIE. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 390,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO SE COMPARADO AO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA. CONDUTA OFENSIVA A BEM JURÍDICO TUTELADO. ACUSADO, ADEMAIS, QUE APESAR DE NÃO REGISTRAR NENHUMA CONDENAÇÃO, JÁ RESPONDEU A DIVERSOS PROCESSOS NA ORIGEM. REQUISITOS DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREENCHIDOS. DENÚNCIA RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028215-5, de Videira, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Videira
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