AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. AGRAVO RETIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO NÃO ATENDIMENTO DA LIMINAR IMPOSTA. PRELIMINAR, ADEMAIS, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. AUTORA COM HEPATITE "C" CRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FÁRMACO SUBSTITUTO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUMULAÇÃO DE ASTREINTES COM O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.028222-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).