APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS), LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADA DURANTE A NOITE (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LESÃO COPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE A AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime" (Apelação Criminal n. 2013.042260-8, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 18.2.2014). VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. "As palavras da vítima, quando proferidas de modo coerente e respaldadas por outros elementos probatórios, são suficientes para comprovar a autoria delitiva do acusado e ensejar o edito condenatório" (Apelação Criminal n. 2012.014087-5, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 23.8.2012). DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATENUANTES E PRESENÇA DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, INC. II, 'F', DO CÓDIGO PENAL (+1/6). INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. APELO DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE NÃO FOI MEIO NECESSÁRIO OU FASE DE EXECUÇÃO DE CRIME MAIS GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REPARO. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028241-6, de Descanso, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).