TJSC 2014.028249-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E NÃO UTILIZADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028249-2, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E NÃO UTILIZADOS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028249-2, de Videira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Videira
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