TJSC 2014.028256-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL DANDO CONTA DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL ENCONTRA-SE ARQUIVADA EM CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028256-4, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. CERTIDÃO EMITIDA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL DANDO CONTA DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL ENCONTRA-SE ARQUIVADA EM CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028256-4, de Meleiro, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Meleiro
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