APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (ART. 38, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DOCUMENTOS SUBSCRITOS POR POLICIAIS AMBIENTAIS E RELATÓRIO DE VISTORIA SUBSCRITO POR ANALISTA AMBIENTAL DO INSTITUTO CHICO MENDES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA ALIADO AO FATO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ELEMENTAR DO TIPO "FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, AINDA QUE EM FORMAÇÃO" QUE INVIABILIZA DECRETO CONDENATÓRIO. NORMA PENAL INCRIMINADORA QUE NÃO ABRANGE OUTRAS FORMAÇÕES VEGETAIS ALÉM DAS FLORESTAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028259-5, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).