RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE, INCLUINDO EXEMPLARES EM EXTINÇÃO (ART. 29, § 1º, III, E § 4º, I, DA LEI N. 9.605/98). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO DELITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADA SINGULAR QUE ENTENDE PELO CABIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL NO TOCANTE À REFERIDA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CRIME COMUM. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SOMA DAS SANÇÕES MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AOS DELITOS. QUANTUM QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDICIADO, ADEMAIS, REINCIDENTE. REQUISITO SUBJETIVO IGUALMENTE NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 276.921/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17/09/2013). Ainda que assim não fosse, estaria obstada a oferta de transação penal na hipótese em tela, por ser o denunciado reincidente - não preenchendo, assim, um dos requisitos subjetivos exigidos à concessão do benefício (art. 76, § 2º, I, da Lei n. 9.099/95). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028261-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).