TJSC 2014.028269-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO CAUTELAR E PARCIALMENTE PROCEDENTES AQUELES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE PERDAS E DANOS E REEMBOLSO DO VALOR DO SEGURO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL, ALHEIA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028269-8, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO CAUTELAR E PARCIALMENTE PROCEDENTES AQUELES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PEDIDO DE PERDAS E DANOS E REEMBOLSO DO VALOR DO SEGURO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL, ALHEIA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028269-8, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Catanduvas
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