TJSC 2014.028282-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AZO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O CREDOR EXIBISSE O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PACTO AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS. ORDEM QUE RESTOU INOBSERVADA PELO DEMANDANTE. INDISPENSABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA NO FEITO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. EXORDIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA. ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028282-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM AZO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE O CREDOR EXIBISSE O ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PACTO AUTENTICADA POR TABELIÃO DE NOTAS. ORDEM QUE RESTOU INOBSERVADA PELO DEMANDANTE. INDISPENSABILIDADE DA CONSIGNAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA AVENÇA NO FEITO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO. § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 10.931/2004. EXORDIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA. ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028282-5, de Santa Cecília, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Santa Cecília
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