TJSC 2014.028284-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE JUNTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INARREDÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO PARA A PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO NELE CONSUBSTANCIADO, DADA A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028284-9, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE JUNTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL INARREDÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO PARA A PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO NELE CONSUBSTANCIADO, DADA A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028284-9, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Santa Cecília
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