TJSC 2014.028285-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. ABERTURA DE CRÉDITO POR FALSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA INICIAL, TAMPOUCO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DA FRAUDE DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR MELHOR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028285-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. ABERTURA DE CRÉDITO POR FALSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA INICIAL, TAMPOUCO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DA FRAUDE DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR MELHOR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028285-6, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Mafra
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