APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - CCF. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO SACADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CCF. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO Nº 1.682/90. REGISTROS PROMOVIDOS NO CCF SÃO EXCLUÍDOS PELO ESTABELECIMENTO SACADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A EXCLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CCF. EXIGÊNCIA DE QUE O CLIENTE COMPROVE O PAGAMENTO DO CHEQUE QUE DEU ORIGEM À OCORRÊNCIA. ART. 19, "C", DA RESOLUÇÃO Nº 1.682/90, DO BACEN. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO, QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO OBJETO DA CONSIGNAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER COMPELIDO A DAR A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DEMANDA A SER AFORADA CONTRA OS PRETENSOS CREDORES DO TÍTULO (ART. 335, III, CC), INTENTANDO A AUTORA LIBERAR-SE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, PARA SÓ ENTÃO PLEITEAR A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CCF. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL SE CIRCUNSCREVEU AO VALOR NOMINAL DO TÍTULO, SEM OS ACRÉSCIMOS DA MORA. PAGAMENTO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DO CCF IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028286-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).