TJSC 2014.028294-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. APELANTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA METADE. FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 01 ANO. EXEGESE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI C/C ART.115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028294-2, de São Joaquim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. APELANTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA METADE. FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 01 ANO. EXEGESE DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, VI C/C ART.115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028294-2, de São Joaquim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São Joaquim
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