APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (APROXIMADAMENTE 3KG DE "MACONHA"), 3 (TRÊS) BALANÇAS DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO. BENEFÍCIO AFASTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, BEM COMO OBJETOS UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028296-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).