TJSC 2014.028304-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT) - ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS QUE PUGNARAM PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - REITERAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CO-AUTOR ADOLESCENTE QUE CONFESSA A NARCOTRAFICÂNCIA E AFIRMA CATEGORICAMENTE O NÃO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA - CONDIÇÃO DE NAMORADO DO CO-AUTOR CONFESSO QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELA RÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CP - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028304-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI E ART. 35, CAPUT) - ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS QUE PUGNARAM PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - REITERAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CO-AUTOR ADOLESCENTE QUE CONFESSA A NARCOTRAFICÂNCIA E AFIRMA CATEGORICAMENTE O NÃO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA - CONDIÇÃO DE NAMORADO DO CO-AUTOR CONFESSO QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA PELA RÉ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CP - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028304-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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