APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REQUERIDA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DOS IMÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DO IPTU E DEMAIS TAXAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO PARA QUE SEJA TRANSFERIDA A PROPRIEDADE NOS MOLDES DOS ARTS. 466-A E 466-B DO CPC. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA TORNAR O DECISUM EXEQUÍVEL. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE POR SI SÓ PRODUZ OS EFEITOS PRETENDIDOS. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE LOGROU COMPROVAR O ABALO SOFRIDO E A ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028316-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).