TJSC 2014.028322-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, é indispensável o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. - Faltante a competente certidão de intimação do pronunciamento recorrido, é inviável o conhecimento do agravo (CPP, art. 587). - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028322-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, é indispensável o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. - Faltante a competente certidão de intimação do pronunciamento recorrido, é inviável o conhecimento do agravo (CPP, art. 587). - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.028322-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
São José
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