APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DO VEÍCULO DOS AUTORES NO ESTACIONAMENTO DE ACADEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ÁREA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO QUE SE BENEFICIA COM A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA ESTACIONAMENTO DE SEUS CLIENTES, DEIXANDO-OS CRER QUE O ESPAÇO É POR ELA OFERECIDO, TEM O DEVER DE INDENIZAR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS EM SEUS VEÍCULOS. SÚMULA N. 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM MANTIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO. NOTÍCIA DE VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.146 DO CÓDIGO CIVIL PARA QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA SEJA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DISPONDO DIVERSAMENTE. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVAS DO REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL COMO DISPÕE O ARTIGO 1.144 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028325-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).