APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. ALMEJADA VALIDADE DE PROTESTO POR EDITAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FEITO, HAJA VISTA INEXISTIR NOS AUTOS SEQUER TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PELA VIA EDITALÍCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CERTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PELO CREDOR POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ELEITO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028335-3, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).