TJSC 2014.028344-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO FORMA DE GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE MILHO. PERDA DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. EXECUCIONAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INARREDÁVEL EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA À EXEQUENTE, EM RAZÃO DO ALBERGANTE DA PRECLUSÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028344-9, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COMO FORMA DE GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE MILHO. PERDA DA AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. EXECUCIONAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INARREDÁVEL EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRIBUÍDA À EXEQUENTE, EM RAZÃO DO ALBERGANTE DA PRECLUSÃO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028344-9, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Papanduva
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