TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL) ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS QUE SUPOSTAMENTE VERSARIAM SOBRE FATOS IDÊNTICOS A ESSES. REQUERIMENTO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NESTES AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFENSORA DO ACUSADO QUE APRESENTOU DEFESA PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSTERIOR JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL, APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COM O ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO INTEGRAVA A PRIMEIRA PETIÇÃO. ADEMAIS, ÁLIBI TRAZIDO PELO ACUSADO QUE SEQUER FAZIA PARTE DO ROL DE TESTEMUNHAS. 1.3. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. VÍCIO INEXISTENTE. EXAME PERICIAL INÓCUO NO CASO CONCRETO. PREFACIAIS AFASTADAS. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ) (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20.10.2009). MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA REALIDADE DE TRAFICANTE DO ACUSADO ALISSON. CAMPANAS EFETUADAS QUE CONFIRMARAM A INFORMAÇÃO. OBSERVAÇÕES QUE RESULTARAM, TAMBÉM, NO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU EMERSON NA VENDA DE ENTORPECENTES. USUÁRIO APREENDIDO QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO ENTORPECENTES DE ALISSON. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO EMERSON QUE ERA O RESPONSÁVEL PELO PONTO DE VENDA DE DROGAS, QUANDO DA AUSÊNCIA DE ALISSON. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA DE EMERSON. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRADUZ A NECESSÁRIA CERTEZA PARA O RECONHECIMENTO DO ILÍCITO PENAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE RESUMEM A PROVA PRODUZIDA A RESPEITO. CONDENAÇÕES AFASTADAS. Quando não se pode observar que a descrição do modus operandi dos réus é confirmada pelos depoimentos obtidos nos autos, mostra-se inviável o reconhecimento da associação. DOSIMETRIA. RECURSO DO RÉU EMERSON. SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VULNERABILIDADE SOCIAL E CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO ENTRE A CONDUTA DELITIVA E O SUPOSTO DESAMPARO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DO RÉU ALISSON. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE ALISSON. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXPURGO DO AUMENTO VERIFICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, EM RAZÃO DOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. VALIDAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE, IMPORTANDO NA CONCESSÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO NO QUE TOCA A ALISSON. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, POR PARTE DE ALISSON, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 2/5 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028348-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).