TJSC 2014.028349-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRANSCREVEM, NA ÍNTEGRA, ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, SEM, CONTUDO, ATACAR OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028349-4, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRANSCREVEM, NA ÍNTEGRA, ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, SEM, CONTUDO, ATACAR OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028349-4, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Liliane Midori Yshiba
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Barra Velha
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