APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTES PEDRO E JEFERSON. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PELA NEGATIVA DE AUTORIA.. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES RODRIGO E JEFERSON. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 500 DO STJ. MENORIDADE EVIDENCIADA POR DOCUMENTO HÁBIL (CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO), QUE CONFIRMA POSSUIR 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE RODRIGO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS COMPROVANDO QUE FICARAM TRANCADAS NO BANHEIRO DA RESIDÊNCIA DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. CIRCUNSTANCIADORA MANTIDA. APELANTE RODRIGO. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA). MAJORAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APELANTE JEFERSON. VALORIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NA FIXAÇÃO DA PENA. JUIZ A QUO QUE JÁ APLICOU O REFERIDO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO APELANTE PEDRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. APELANTE JEFERSON. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. VIABILIDADE EM PARTE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA QUE DEVERÁ SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO APELANTE JEFERSON CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSOS DOS APELANTES PEDRO E RODRIGO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028350-4, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).