APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - GRAVAÇÕES EM MÍDIA DIGITAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DA SENTENÇA - REDUÇÃO A TERMO - CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, DANDO CONTA DA FRAUDE REALIZADA CONTRA A ZELADORA E DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONDUTA SOCIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA, LEVANDO-SE EM CONTA CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - ANÁLISE QUE DEVERÁ ATENTAR PARA O MEIO EM QUE O ACUSADO VIVE NA SOCIEDADE, A ATIVIDADE QUE EXERCE ENTRE OUTROS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE - APELO DESPROVIDO NO PONTO. SEGUNDA FASE - INSURGÊNCIA PELA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVANTE QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE ATENUANTE - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028352-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).