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Jurisprudência


TJSC 2014.028356-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACAUTELATÓRIA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA RECORRIDA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXA UM QUINQUÍDIO PARA O ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LAPSO QUE SE AFIGURA EXÍGUO EM FACE DA BUROCRACIA E DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, BEM COMO DA QUANTIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUESTADA. NECESSIDADE IMPERATIVA DE ALARGAMENTO PARA SESSENTA DIAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA EXORDIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A RESISTÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO À PRETENSÃO AJUIZADA. LIDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLAMADA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA INICIALMENTE EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). VIABILIDADE. OBEDIÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO BUZAID QUE DEMONSTRAM SER ADEQUADO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028356-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

Data do Julgamento : 20/05/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Imbituba
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