TJSC 2014.028364-5 (Acórdão)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO RESSARCITÓRIO E CONDENATÓRIO. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS FIGURAS TÍPICAS DOS ARTS. 10, VIII E 11 DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À MULTA CIVIL PREVISTA NO ART. 12, III, DA LEI, À VISTA DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇOU OS SUCESSORES DE UM CORRÉU. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPIDA DA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SERVIRIAM DE SUBSTRATO AO EXAME RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO POR CONTA DO PEDIDO RESSARCITÓRIO. DANO IN RE IPSA, MAS NÃO CONCRETAMENTE APONTADO, PARA SUSTENTAR UMA EXECUÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO QUE NÃO ADMITE REMESSA NECESSÁRIA, PENA DE AUTORIZAR A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA RETOCADA, ENTRETANTO, EX OFFICIO, PARA AFASTAR A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DA MULTA CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028364-5, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO RESSARCITÓRIO E CONDENATÓRIO. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS FIGURAS TÍPICAS DOS ARTS. 10, VIII E 11 DA LEI N. 8.429/1992. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À MULTA CIVIL PREVISTA NO ART. 12, III, DA LEI, À VISTA DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇOU OS SUCESSORES DE UM CORRÉU. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPIDA DA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SERVIRIAM DE SUBSTRATO AO EXAME RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO POR CONTA DO PEDIDO RESSARCITÓRIO. DANO IN RE IPSA, MAS NÃO CONCRETAMENTE APONTADO, PARA SUSTENTAR UMA EXECUÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO QUE NÃO ADMITE REMESSA NECESSÁRIA, PENA DE AUTORIZAR A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA RETOCADA, ENTRETANTO, EX OFFICIO, PARA AFASTAR A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DA MULTA CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028364-5, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Camboriú
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