TJSC 2014.028366-9 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE REALIZADO POR SEU GENITOR, QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO EQUIPARADA A CRIME - ALEGADA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028366-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE REALIZADO POR SEU GENITOR, QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO EQUIPARADA A CRIME - ALEGADA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.028366-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Bremer Nones
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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