TJSC 2014.028368-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DE SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRATICOU O FATO POR ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA. CONSENTIMENTO DA BENEFICIADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028368-3, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DE SUA GENITORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRATICOU O FATO POR ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA. CONSENTIMENTO DA BENEFICIADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028368-3, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Itajaí
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