APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, DO LOCAL, SUBTRAIU UM NOTEBOOK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), NOS EXATOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE PARA CONVERCER ACERCA DO CONCURSO DE PESSOAS. APRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. TESTEMUNHAS INQUIRIDAS QUE NÃO APONTAM COM PRECISÃO A COMUNHÃO DE VONTADES DO RÉU COM TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO. ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS QUE NÃO têm o condão de formar um juízo negativo acerca DE SUA CONDUTA SOCIAL. SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDENCIA E CONFISSÃO JUDICIAL. ADEQUAÇÕES DOS PERCENTUAIS APLICADOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028400-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).