APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA PRIVILEGIADA (CP, ART. 155, §§ 2º E 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA - ATO PROCESSUAL VÁLIDO - DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O ACUSADO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 362 DO CPP E 227 A 229 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU - AMPLA DEFESA ASSEGURADA - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO STF. MÉRITO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE IMPUTABILIDADE - NÃO CABIMENTO - DELITO PRATICADO SOB EFEITO DE CRACK - MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADO - USO VOLUNTÁRIO DO ENTORPECENTE - CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DOSIMETRIA - ART. 155, § 2º, DO CP - REDUÇÃO DE PENA PROCEDIDA EM 1/3 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO MÁXIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE RÉU PRIMÁRIO E PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESPECIFICAÇÃO DAS DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DESTINADAS AO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028413-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).