TJSC 2014.028418-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PESSOA IDOSA QUANDO TEVE SEUS PÉS PRESOS EM BARRAS DE FERRO NA CALÇADA DECORRENTE DA RETIRADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028418-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PESSOA IDOSA QUANDO TEVE SEUS PÉS PRESOS EM BARRAS DE FERRO NA CALÇADA DECORRENTE DA RETIRADA DE POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028418-0, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Criciúma
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