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Jurisprudência


TJSC 2014.028426-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, ARMADO, DIRIGE-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA PARA "TIRAR SATISFAÇÃO" E DÁ CAUSA À AGRESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PERIGO DE VIDA. QUANTUM ELEVADO ACIMA DOS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME DE RESGATE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028426-9, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

Data do Julgamento : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Sérgio Rizelo
Comarca : Xanxerê