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Jurisprudência


TJSC 2014.028429-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTIVO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE RECUSAL. APELAÇÃO CÍVEL DO EXEQUENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA E NEM COM OS FATOS E CAUSA DE PEDIR QUE PERMEIAM O CASO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO EXEQUENTE EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO ACOSTADOS ANTES DA SENTENÇA, QUANDO AINDA ERAM OPORTUNOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. MÉRITO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO CÁLCULO EM RAZÃO DE ERRO. CASO SUB IUDICE NÃO SE TRATA DE MERO ERRO DE CÁLCULO A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 463, II, DO CPC. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFERÊNCIA POR INTERMÉDIO DE CONTADOR, QUE NO CASO FOI O DO JUÍZO A QUO. PERTINÊNCIA DA MEDIDA. ÔNUS PROBATÓRIO A RESPEITO DO VALOR DEVIDO É DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE "VÍCIOS" NA PLANILHA APRESENTADA PELO CONTADOR NÃO DEMONSTRADA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028429-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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