TJSC 2014.028430-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES VERTIDAS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADO CANCELAMENTO DO ATO NOTORIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME ANTE A SÚMULA 387 DO EXCELSO PRETÓRIO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CAMBIAL PARA DESCONTO EM RAZÃO DE EXPRESSÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS. INSERÇÃO DE DATA FUTURA PARA DESCONTO DO TÍTULO, MEDIANTE A INDICAÇÃO DO TERMO "BOM PARA", QUE POSSUI O CONDÃO DE ELASTECER O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DESCONTO. PROTESTO REALIZADO DENTRO DO INTERREGNO DEFINIDO PELA LEI N. 7.357/85. LEGALIDADE DO APONTAMENTO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028430-0, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES VERTIDAS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALMEJADO CANCELAMENTO DO ATO NOTORIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. BOA-FÉ QUE SE PRESUME ANTE A SÚMULA 387 DO EXCELSO PRETÓRIO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CAMBIAL PARA DESCONTO EM RAZÃO DE EXPRESSÃO DE VONTADE DOS INTERESSADOS. INSERÇÃO DE DATA FUTURA PARA DESCONTO DO TÍTULO, MEDIANTE A INDICAÇÃO DO TERMO "BOM PARA", QUE POSSUI O CONDÃO DE ELASTECER O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DESCONTO. PROTESTO REALIZADO DENTRO DO INTERREGNO DEFINIDO PELA LEI N. 7.357/85. LEGALIDADE DO APONTAMENTO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028430-0, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tijucas
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