TJSC 2014.028450-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE CONTRATADO. FATO INCONTROVERSO. INDICAÇÃO DE EXCESSO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028450-6, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE CONTRATADO. FATO INCONTROVERSO. INDICAÇÃO DE EXCESSO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AO ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028450-6, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Catanduvas
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