TJSC 2014.028480-5 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. EMENDA DA INICIAL INFORMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELO MENOS VINTE E SEIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO FEITO AO AGENTE FINANCIADOR. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028480-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. EMENDA DA INICIAL INFORMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELO MENOS VINTE E SEIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO FEITO AO AGENTE FINANCIADOR. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028480-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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