APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE É DECORRENTE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PARTES RETIRANTES DA SOCIEDADE QUE POSSUEM INTERESSE NA DISCUSSÃO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES QUE PODERÃO SER ATINGIDAS. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA APELADA. INEXISTENTE. LAPSO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO FATOR GERADOR O ATO CAUSADOR DO DANO MORAL, E NÃO A AUSÊNCIA DA AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL ACERCA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. PRESCRIÇÃO NÃO TRANSCORRIDA. MÉRITO. DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES DE COBRANÇA, EXECUÇÕES FISCAIS E DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DAS APELADAS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028487-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).