TJSC 2014.028492-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POR MEIO DA FATURA MENSAL ACOSTADA AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028492-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POR MEIO DA FATURA MENSAL ACOSTADA AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028492-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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