TJSC 2014.028495-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA DO VALOR DO DÉBITO, BEM COMO CONDICIONOU A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS DA MASSA FALIDA EMBARGANTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO COMPUTOU TAIS VERBAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INCIDENTE EXTINTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028495-3, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA DO VALOR DO DÉBITO, BEM COMO CONDICIONOU A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS DA MASSA FALIDA EMBARGANTE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO COMPUTOU TAIS VERBAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA - INCIDENTE EXTINTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028495-3, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Gaspar
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