TJSC 2014.028501-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, AO SER INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA, NÃO MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER. CIÊNCIA DO DECISUM POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM 27-8-2013. RECURSO, PORÉM, INTERPOSTO SOMENTE EM 3-10-2013. PRAZO RECURSAL EM DOBRO ULTRAPASSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028501-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, AO SER INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA, NÃO MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER. CIÊNCIA DO DECISUM POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM 27-8-2013. RECURSO, PORÉM, INTERPOSTO SOMENTE EM 3-10-2013. PRAZO RECURSAL EM DOBRO ULTRAPASSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028501-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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