APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONTINUADOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, E 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE DOIS DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO E ABSOLUTÓRIA DE TODOS OS RÉUS QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO. PRETENSÃO PELA CONDENAÇÃO DOS DOIS DOS RÉUS ABSOLVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EM RELAÇÃO A AMBOS. DOLO DE AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.850/13. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE AO MENOS QUATRO PESSOAS. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. ACUSADO JADEZ JACSON MORAES CASARIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028503-4, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).